HC 897792 - DECISAO

HC 897792 - DECISAO

Apesar de reconhecer que a busca domiciliar decorreu de elementos que poderiam caracterizar situação flagrancial, houve contradições relevantes nos depoimentos das testemunhas policiais e versões alternativas corroboradas por testemunhas de defesa, o que compromete a prova da autoria; aplicando-se o princípio in dubio pro reo, impõe-se a restauração da sentença absolutória, motivo pelo qual se concedeu a ordem de ofício para absolver o paciente.

Parties
Paciente: WELLINGTON SATURNINO DE ASSIS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem De Habeas Corpus, Restabelecendo a Sentença Absolutória
Outcome
ordem concedida para restabelecer a sentença absolutória
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade Do Domicílio, Ilícitude De Provas, Denúncia Anônima, In Dubio Pro Reo, Prisão Preventiva
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Parties

WELLINGTON SATURNINO DE ASSIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem De Habeas Corpus, Restabelecendo a Sentença Absolutória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca domiciliar sem mandado com base em denúncia anônima especificada
  2. 2 admissibilidade das provas obtidas na diligência
  3. 3 suficiência de provas para comprovação da autoria

Ratio Decidendi

Apesar de reconhecer que a busca domiciliar decorreu de elementos que poderiam caracterizar situação flagrancial, houve contradições relevantes nos depoimentos das testemunhas policiais e versões alternativas corroboradas por testemunhas de defesa, o que compromete a prova da autoria; aplicando-se o princípio in dubio pro reo, impõe-se a restauração da sentença absolutória, motivo pelo qual se concedeu a ordem de ofício para absolver o paciente.

Court Disposition

ordem concedida para restabelecer a sentença absolutória

Orders

  • Restabelecer a sentença e absolver o paciente WELLINGTON SATURNINO DE ASSIS.
  • Comunique-se, com urgência, às instâncias ordinárias.