AREsp 2482003 - DECISAO

AREsp 2482003 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por falta de impugnação específica e completa dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, sendo aplicáveis os óbices das Súmulas n. 7 e n. 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC; não se demonstrou que a tese recursal estivesse adstrita a fatos incontroversos que permitissem superar a vedação ao reexame de provas.

Parties
Agravante/condenado: GREGORIO SCARMATO DE CARVALHO; Órgão Ministerial: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
Agravo não conhecido (não conheço do agravo em recurso especial).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Nulidade De Prova, Dosimetria, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Nulidade De Prova Dosimetria Inadmissão De Recurso Especial +3 more

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Parties

GREGORIO SCARMATO DE CARVALHO

Agravante/condenado

Ministério Público

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da invasão domiciliar (art. 5º, XI, CF)
  2. 2 aplicação do redutor do art. 33, §4º, Lei 11.343/06
  3. 3 admissibilidade do recurso especial face às Súmulas n. 7 e n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por falta de impugnação específica e completa dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, sendo aplicáveis os óbices das Súmulas n. 7 e n. 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC; não se demonstrou que a tese recursal estivesse adstrita a fatos incontroversos que permitissem superar a vedação ao reexame de provas.

Court Disposition

Agravo não conhecido (não conheço do agravo em recurso especial).

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.