HC 814841 - DECISAO

HC 814841 - DECISAO

Embora o habeas corpus não seja via adequada para reapreciação de matéria que poderia ser objeto de recurso ou revisão, constatou-se ausência de elementos suficientes para demonstrar a estabilidade e permanência do vínculo associativo exigidos pelo art. 35 da Lei nº 11.343/06; pelo princípio in dubio pro reo e por configurar flagrante ilegalidade, concedeu-se de ofício a ordem para absolver o paciente do delito do art. 35 da Lei Antidrogas.

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE DE FRANCA SANTIAGO; Adolescente Infrator/co Réu: Jeferson da Rocha; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Absolvição Do Art. 35 Da Lei Nº 11.343/06
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para absolver PEDRO HENRIQUE DE FRANCA SANTIAGO do delito do art. 35 da Lei nº 11.343/06.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Admissibilidade Do Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade, In Dubio Pro Reo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Admissibilidade Do Habeas Corpus Flagrante Ilegalidade In Dubio Pro Reo

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Parties

PEDRO HENRIQUE DE FRANCA SANTIAGO

Paciente

Jeferson da Rocha

Adolescente Infrator/co Réu

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Absolvição Do Art. 35 Da Lei Nº 11.343/06

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal
  2. 2 suficiência de provas para caracterização do crime de associação para o tráfico (estabilidade e permanência)
  3. 3 possibilidade de concessão de ordem de ofício diante de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não seja via adequada para reapreciação de matéria que poderia ser objeto de recurso ou revisão, constatou-se ausência de elementos suficientes para demonstrar a estabilidade e permanência do vínculo associativo exigidos pelo art. 35 da Lei nº 11.343/06; pelo princípio in dubio pro reo e por configurar flagrante ilegalidade, concedeu-se de ofício a ordem para absolver o paciente do delito do art. 35 da Lei Antidrogas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para absolver PEDRO HENRIQUE DE FRANCA SANTIAGO do delito do art. 35 da Lei nº 11.343/06.

Orders

  • Absolver PEDRO HENRIQUE DE FRANCA SANTIAGO do delito do art. 35 da Lei Antidrogas (Lei nº 11.343/06).
  • Expedir, com urgência, as comunicações pertinentes ao Tribunal de origem e ao Juízo singular.