REsp 2135469 - DECISAO

REsp 2135469 - DECISAO

Havia fundadas razões (justa causa) que autorizaram o ingresso domiciliar sem mandado, as instâncias ordinárias dispuseram de prova suficiente para condenar pelo tráfico de drogas e associação para o tráfico com demonstração de estabilidade associativa, e a dosimetria da pena foi devidamente fundamentada considerando a natureza e quantidade da droga (art. 42, Lei 11.343/2006); assim, não é possível o reexame probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ), motivo pelo qual o recurso foi conhecido parcialmente e, na parte conhecida, negado provimento.

Parties
Recorrente: CARLOS HENRIQUE MACIEL GASPAR; Corréu: Francisco Elvis Lino de Moura; Corréu: Izabelle Moura Rodrigues; Corréu: Sérgio da Costa Pereira; Corréu: Fidelcino; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso conhecido parcialmente e, na parte conhecida, negado provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Invasão Domiciliar, Nulidade De Prova, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Detração Penal, Regime Prisional
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Invasão Domiciliar Nulidade De Prova Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado +2 more

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Parties

CARLOS HENRIQUE MACIEL GASPAR

Recorrente

Francisco Elvis Lino de Moura

Corréu

Izabelle Moura Rodrigues

Corréu

Sérgio da Costa Pereira

Corréu

Fidelcino

Corréu

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do ingresso no domicílio sem mandado judicial
  2. 2 ausência de provas para absolvição por associação para o tráfico
  3. 3 valoração das circunstâncias do art. 59 do Código Penal na dosimetria

Ratio Decidendi

Havia fundadas razões (justa causa) que autorizaram o ingresso domiciliar sem mandado, as instâncias ordinárias dispuseram de prova suficiente para condenar pelo tráfico de drogas e associação para o tráfico com demonstração de estabilidade associativa, e a dosimetria da pena foi devidamente fundamentada considerando a natureza e quantidade da droga (art. 42, Lei 11.343/2006); assim, não é possível o reexame probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ), motivo pelo qual o recurso foi conhecido parcialmente e, na parte conhecida, negado provimento.

Court Disposition

recurso conhecido parcialmente e, na parte conhecida, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento
  • Intimem-se