HC 932850 - DECISAO
Indeferida a liminar por aplicação da Súmula 691 do STF, diante da ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse a superação do óbice; o tema do excesso de prazo exige exame aprofundado pelo tribunal de origem, razão pela qual não cabe intervenção desta Corte no momento.
- Parties
- Paciente: CLEITON BRITO ALCANTARA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Liminar indeferida
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Súmula 691 STF
Case Brief
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Parties
CLEITON BRITO ALCANTARA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar na instância de origem
- 2 aplicação da Súmula 691 do STF
- 3 excesso de prazo para conclusão do inquérito policial
Ratio Decidendi
Indeferida a liminar por aplicação da Súmula 691 do STF, diante da ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse a superação do óbice; o tema do excesso de prazo exige exame aprofundado pelo tribunal de origem, razão pela qual não cabe intervenção desta Corte no momento.
Court Disposition
Liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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