HC 892840 - DECISAO

HC 892840 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante constrangimento ilegal a autorizar a concessão de ofício: o Tribunal de origem fundamentou de modo adequado o afastamento do redutor do art. 33, §4º da Lei de Drogas ao verificar elementos concretos (apreensão de armas, munições e quantidade/natureza dos entorpecentes) que evidenciam dedicação do réu a atividades criminosas, e a via do habeas corpus não admite revolvimento do conjunto fático-probatório para reavaliar essa valoração probatória.

Parties
Paciente: VITOR HUGO DA PAIXAO ROFINO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TJMG; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Redução De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Reexame De Provas Via Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Redução De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Tráfico Privilegiado Dosimetria +1 more

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Parties

VITOR HUGO DA PAIXAO ROFINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TJMG

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Caracterização da dedicação a atividades criminosas como óbice ao tráfico privilegiado
  3. 3 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante constrangimento ilegal a autorizar a concessão de ofício: o Tribunal de origem fundamentou de modo adequado o afastamento do redutor do art. 33, §4º da Lei de Drogas ao verificar elementos concretos (apreensão de armas, munições e quantidade/natureza dos entorpecentes) que evidenciam dedicação do réu a atividades criminosas, e a via do habeas corpus não admite revolvimento do conjunto fático-probatório para reavaliar essa valoração probatória.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.