REsp 2150927 - DECISAO

REsp 2150927 - DECISAO

O STJ reconheceu que o Tribunal de origem afastou indevidamente a minorante do art. 33, § 4º, com base em processos em curso, o que é vedado; assim, aplicou o benefício do tráfico privilegiado, reduziu a pena em 2/3 e redimensionou a condenação, fixando o regime aberto e determinando a substituição da pena privativa por penas restritivas de direitos, mantendo os demais termos da condenação.

Parties
Recorrente: MAURÍCIO ABREU DE MOURA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
conheço parcialmente e, nessa parte, dou provimento ao recurso especial para reduzir a pena-base e aplicar o benefício do tráfico privilegiado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006), Uso De Inquéritos E Ações Penais Em Curso Na Dosimetria, Fixação Do Regime De Cumprimento
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006) Uso De Inquéritos E Ações Penais Em Curso Na Dosimetria Fixação Do Regime De Cumprimento

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Parties

MAURÍCIO ABREU DE MOURA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 reclassificação da conduta entre art. 28 e art. 33 da Lei nº 11.343/2006
  2. 2 fixação da pena-base acima do mínimo legal e fundamentação para exasperação
  3. 3 incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006

Ratio Decidendi

O STJ reconheceu que o Tribunal de origem afastou indevidamente a minorante do art. 33, § 4º, com base em processos em curso, o que é vedado; assim, aplicou o benefício do tráfico privilegiado, reduziu a pena em 2/3 e redimensionou a condenação, fixando o regime aberto e determinando a substituição da pena privativa por penas restritivas de direitos, mantendo os demais termos da condenação.

Court Disposition

conheço parcialmente e, nessa parte, dou provimento ao recurso especial para reduzir a pena-base e aplicar o benefício do tráfico privilegiado

Orders

  • reduzir a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão
  • fixar o regime de cumprimento em regime aberto