HC 876519 - DECISAO

HC 876519 - DECISAO

Diante dos elementos fáticos constantes nos autos (patrulhamento em local conhecido como ponto de tráfico, tentativa de fuga do paciente ao avistar a guarnição e apreensão de 312 pedras de crack e dinheiro), verificou-se a existência de fundada suspeita apta a autorizar a busca pessoal nos termos do art. 244 do CPP e da jurisprudência do STJ, inexistindo ilegalidade a justificar a nulidade das provas; assim, denegou-se a ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: FELIPPE FERREIRA NAGERA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Habeas Corpus
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Fundada Suspeita Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

FELIPPE FERREIRA NAGERA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal
  2. 2 fundada suspeita como requisito para busca pessoal sem mandado
  3. 3 legalidade da abordagem policial em local conhecido como ponto de tráfico

Ratio Decidendi

Diante dos elementos fáticos constantes nos autos (patrulhamento em local conhecido como ponto de tráfico, tentativa de fuga do paciente ao avistar a guarnição e apreensão de 312 pedras de crack e dinheiro), verificou-se a existência de fundada suspeita apta a autorizar a busca pessoal nos termos do art. 244 do CPP e da jurisprudência do STJ, inexistindo ilegalidade a justificar a nulidade das provas; assim, denegou-se a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.