REsp 2149604 - DECISAO

REsp 2149604 - DECISAO

Mantida a exasperação da pena-base pela natureza e quantidade dos entorpecentes apreendidos (29,7 g de cocaína e 24,4 g de crack), mas aplicado o benefício do tráfico privilegiado no patamar máximo de 2/3 em razão de que a quantidade das drogas já havia sido considerada na exasperação, o que configuraria bis in idem se fosse mantida apenas a redução parcial; assim, a pena foi reduzida para 2 anos, 3 meses e 6 dias de reclusão e pagamento de 227 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação, inclusive o regime semiaberto e a impossibilidade de substituição por penas restritivas de direitos.

Parties
Recorrente: RAFAEL CAMILO DE SOUZA DEUS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
provimento parcial ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Exasperação Da Pena Base, Regime De Cumprimento De Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Bis in Idem
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Exasperação Da Pena Base Regime De Cumprimento De Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

RAFAEL CAMILO DE SOUZA DEUS

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência do benefício do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 quantum da redução aplicável ao tráfico privilegiado
  3. 3 fundamentação da exasperação da pena-base

Ratio Decidendi

Mantida a exasperação da pena-base pela natureza e quantidade dos entorpecentes apreendidos (29,7 g de cocaína e 24,4 g de crack), mas aplicado o benefício do tráfico privilegiado no patamar máximo de 2/3 em razão de que a quantidade das drogas já havia sido considerada na exasperação, o que configuraria bis in idem se fosse mantida apenas a redução parcial; assim, a pena foi reduzida para 2 anos, 3 meses e 6 dias de reclusão e pagamento de 227 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação, inclusive o regime semiaberto e a impossibilidade de substituição por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

provimento parcial ao recurso especial

Orders

  • Aplicar o benefício do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 2/3.
  • Redimensionar a pena para 2 anos, 3 meses e 6 dias de reclusão e pagamento de 227 dias-multa.