AREsp 2356948 - DECISAO

AREsp 2356948 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada demandaria o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e parte das questões está em consonância com a orientação deste Tribunal (Súmula 83/STJ), razão pela qual a pretensão recursal não pode prosperar.

Parties
Agravante/recorrente: PAULO VITOR AMARAL BECCO; Recorrido: Ministério Público de Santa Catarina; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Litispendência, Tráfico Privilegiado, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Litispendência Tráfico Privilegiado Reexame De Provas Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

PAULO VITOR AMARAL BECCO

Agravante/recorrente

Ministério Público de Santa Catarina

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possível litispendência entre processos
  2. 2 pedido de absolvição ou desclassificação delitiva
  3. 3 incidência das Súmulas n. 07 e n. 83 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada demandaria o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e parte das questões está em consonância com a orientação deste Tribunal (Súmula 83/STJ), razão pela qual a pretensão recursal não pode prosperar.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.