AREsp 2440768 - DECISAO

AREsp 2440768 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a exasperação da pena-base pelo Tribunal a quo, fundada na quantidade e natureza das drogas apreendidas, não se justificava diante da reduzida quantidade comprovada; assim, afastou a valoração negativa da quantidade, fixou a pena-base no mínimo legal, aplicou a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3, resultando na pena definitiva de 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, determinando regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos.

Parties
Agravante: RENAN FERNANDO SITNIEVSKI; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo provido; recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006), Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006) Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

RENAN FERNANDO SITNIEVSKI

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Apelante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena-base pela quantidade e natureza da droga
  2. 2 incidência da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 fixação do regime inicial (fechado vs aberto)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a exasperação da pena-base pelo Tribunal a quo, fundada na quantidade e natureza das drogas apreendidas, não se justificava diante da reduzida quantidade comprovada; assim, afastou a valoração negativa da quantidade, fixou a pena-base no mínimo legal, aplicou a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3, resultando na pena definitiva de 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, determinando regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Agravo provido; recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Fixar a pena do recorrente em 1 ano e 8 meses de reclusão
  • Condenar ao pagamento de 166 dias-multa