REsp 2150927 - DECISAO

REsp 2150927 - DECISAO

Conheceu-se do agravo. Afastou-se o uso de inquéritos e ações penais em curso como fundamento para exasperar a pena-base e para impedir a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, nos termos da jurisprudência consolidada (REsp 1.977.027/PR e Súmula 444/STJ). Constatada ilegalidade na dosimetria (pena-base exasperada por fundamentos inadequados), concedeu-se habeas corpus de ofício e deu-se parcial provimento ao recurso especial para reconhecer o tráfico privilegiado, reduzir a pena em 2/3, redimensionar a reprimenda e determinar o regime aberto com substituição da pena privativa por restritivas de direito.

Parties
Agravante: ANDERSON DA SILVA SIQUEIRA; Parte Resistente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido parcialmente; habeas corpus concedido de ofício; recurso especial conhecido parcialmente e provido nessa parte.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Uso De Inquéritos E Ações Penais Em Curso Na Dosimetria, Habeas Corpus, Súmulas Do Stj/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Uso De Inquéritos E Ações Penais Em Curso Na Dosimetria Habeas Corpus Súmulas Do Stj/stf

Case Brief

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Parties

ANDERSON DA SILVA SIQUEIRA

Agravante

Ministério Público

Parte Resistente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do recurso especial e agravo contra decisão de inadmissão
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Validade da utilização de inquéritos e ações penais em curso para afastar o benefício do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo. Afastou-se o uso de inquéritos e ações penais em curso como fundamento para exasperar a pena-base e para impedir a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, nos termos da jurisprudência consolidada (REsp 1.977.027/PR e Súmula 444/STJ). Constatada ilegalidade na dosimetria (pena-base exasperada por fundamentos inadequados), concedeu-se habeas corpus de ofício e deu-se parcial provimento ao recurso especial para reconhecer o tráfico privilegiado, reduzir a pena em 2/3, redimensionar a reprimenda e determinar o regime aberto com substituição da pena privativa por restritivas de direito.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido parcialmente; habeas corpus concedido de ofício; recurso especial conhecido parcialmente e provido nessa parte.

Orders

  • Concedo habeas corpus de ofício para reduzir a pena-base por ilegitimidade da fundamentação utilizada na exasperação
  • Conheço do agravo e, nessa parte, dou provimento ao recurso especial para reconhecer a incidência da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 2/3