AREsp 2465504 - DECISAO

AREsp 2465504 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial; manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que não houve omissão no acórdão (art. 619 CPP) e que a alegação de absorção da posse de arma pelo tráfico demandaria reexame fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; por outro lado, verificou-se ausência de elementos concretos que demonstrem dedicação de Luiz Eduardo à atividade criminosa, impondo-se a incidência da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, com readequação da dosimetria e fixação da pena definitiva de Luiz Eduardo em 2 anos de reclusão e 200 dias-multa, no regime semiaberto, sendo o provimento parcial concedido com fundamento na Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: MATEUS MACHADO SANTOS; Agravante: LUIZ EDUARDO SILVA FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo, conheço em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dou-lhe parcial provimento para fixar a pena de Luiz Eduardo em 2 anos de reclusão e pagamento de 200 dias-multa, no regime semiaberto.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma, Dosimetria, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Omissão No Acórdão (art. 619 Cpp), Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 568, Súmula 83, Súmula 182)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma Dosimetria Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Omissão No Acórdão (art. 619 Cpp) Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 568, Súmula 83, Súmula 182)

Case Brief

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Parties

MATEUS MACHADO SANTOS

Agravante

LUIZ EDUARDO SILVA FONSECA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 619 do CPP (alegada omissão no acórdão)
  2. 2 possibilidade de absorção do delito de porte/posse de arma pelo crime de tráfico (concurso material vs crime único)
  3. 3 aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial; manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que não houve omissão no acórdão (art. 619 CPP) e que a alegação de absorção da posse de arma pelo tráfico demandaria reexame fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; por outro lado, verificou-se ausência de elementos concretos que demonstrem dedicação de Luiz Eduardo à atividade criminosa, impondo-se a incidência da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, com readequação da dosimetria e fixação da pena definitiva de Luiz Eduardo em 2 anos de reclusão e 200 dias-multa, no regime semiaberto, sendo o provimento parcial concedido com fundamento na Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo, conheço em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dou-lhe parcial provimento para fixar a pena de Luiz Eduardo em 2 anos de reclusão e pagamento de 200 dias-multa, no regime semiaberto.

Orders

  • Fixar a pena de Luiz Eduardo em 2 anos de reclusão e pagamento de 200 dias-multa, no regime semiaberto.
  • Publique-se.