AREsp 2614878 - DECISAO

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Reconheceu-se a ilicitude da busca pessoal e do posterior ingresso no imóvel pelos guardas municipais, por extrapolarem as atribuições da guarda e por ausência de fundadas razões que legitimassem a invasão domiciliar, o que contaminou o conjunto probatório, determinando-se a anulação da condenação e a absolvição do agravante por ausência de prova da materialidade (art. 386, II, do CPP).

Parties
Agravante: KEVIN ROCHA MANTOVANI DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento, Dando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a ilicitude da busca pessoal e do ingresso no imóvel, anular a condenação e absolver o agravante por ausência de prova da materialidade (art. 386, II, do CPP).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão Domiciliar, Busca Pessoal, Ilegitimidade De Provas, Atribuições Da Guarda Municipal, Flagrante, Inviolabilidade De Domicílio, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Domiciliar Busca Pessoal Ilegitimidade De Provas Atribuições Da Guarda Municipal +4 more

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Parties

KEVIN ROCHA MANTOVANI DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento, Dando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 licitidade da busca pessoal realizada por guardas municipais
  2. 2 validez do ingresso domiciliar sem mandado judicial
  3. 3 limites das atribuições das guardas municipais

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a ilicitude da busca pessoal e do posterior ingresso no imóvel pelos guardas municipais, por extrapolarem as atribuições da guarda e por ausência de fundadas razões que legitimassem a invasão domiciliar, o que contaminou o conjunto probatório, determinando-se a anulação da condenação e a absolvição do agravante por ausência de prova da materialidade (art. 386, II, do CPP).

Court Disposition

conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a ilicitude da busca pessoal e do ingresso no imóvel, anular a condenação e absolver o agravante por ausência de prova da materialidade (art. 386, II, do CPP).

Orders

  • Anulação da condenação nos autos da Ação Penal 1501142-30.2022.8.26.0604
  • Absolvição do agravante com fundamento no art. 386, II, do CPP