RHC 201906 - DECISAO

RHC 201906 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto diretamente perante o Superior Tribunal de Justiça, quando a via adequada seria a interposição perante o Tribunal prolator do acórdão impugnado, nos termos da jurisprudência e do RISTJ (art. 21, XIII, c, c/c art. 34, XVIII, a).

Parties
Impetrante: JOAO GILBERTO GREGORIO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do presente recurso em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Interposição De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus, Incidência Do § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Competência Para Conhecimento
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Interposição De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Incidência Do § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Competência Para Conhecimento

Case Brief

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Parties

JOAO GILBERTO GREGORIO JUNIOR

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 interposição direta de recurso em habeas corpus perante o Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 aplicação do redutor do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 análise de agravantes e atenuantes e correção da dosimetria

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto diretamente perante o Superior Tribunal de Justiça, quando a via adequada seria a interposição perante o Tribunal prolator do acórdão impugnado, nos termos da jurisprudência e do RISTJ (art. 21, XIII, c, c/c art. 34, XVIII, a).

Court Disposition

não conheço do presente recurso em habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.