HC 810829 - DECISAO

HC 810829 - DECISAO

Apesar de reconhecer a inadequação do habeas corpus como substituto de recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade na negativa da causa especial de diminuição prevista no art. 33, §4º da Lei 11.343/06, pois o afastamento da redução baseou-se em presunções e elementos insuficientes para demonstrar habitualidade. Em razão disso, concedeu-se a ordem de ofício para recalcular a pena, aplicando a minorante de 2/3 (pela apreensão de 47 g de cocaína), acrescendo-se a majorante de 1/6 decorrente do art. 40, VI da Lei Antidrogas, fixando a pena em 02 anos e 4 meses de reclusão e 223 dias-multa, a ser cumprida no regime aberto e substituída por duas penas restritivas de direitos nos termos...

Parties
Paciente: VILMA BRAGA VILHALBA; Promotor: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício a VILMA BRAGA VILHALBA para recalcular a pena relativa ao delito do art. 33 da Lei 11.343/06.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/06), Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Causa De Diminuição, Majorante Por Participação De Criança Ou Adolescente
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/06) Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Causa De Diminuição Majorante Por Participação De Criança Ou Adolescente

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Parties

VILMA BRAGA VILHALBA

Paciente

Ministério Público Federal

Promotor

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/06
  3. 3 necessidade de elementos concretos para demonstrar habitualidade na traficância

Ratio Decidendi

Apesar de reconhecer a inadequação do habeas corpus como substituto de recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade na negativa da causa especial de diminuição prevista no art. 33, §4º da Lei 11.343/06, pois o afastamento da redução baseou-se em presunções e elementos insuficientes para demonstrar habitualidade. Em razão disso, concedeu-se a ordem de ofício para recalcular a pena, aplicando a minorante de 2/3 (pela apreensão de 47 g de cocaína), acrescendo-se a majorante de 1/6 decorrente do art. 40, VI da Lei Antidrogas, fixando a pena em 02 anos e 4 meses de reclusão e 223 dias-multa, a ser cumprida no regime aberto e substituída por duas penas restritivas de direitos nos termos...

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício a VILMA BRAGA VILHALBA para recalcular a pena relativa ao delito do art. 33 da Lei 11.343/06.

Orders

  • Recalcular a pena fixando-a em 02 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 223 dias-multa, a ser cumprida no regime aberto, após a aplicação da minorante no patamar de 2/3 seguida da majorante de 1/6 em decorrência da incidência do art. 40, VI da Lei Antidrogas.
  • Substituir a pena corporal por duas restritivas de direito, nos termos do art. 44 do CP (Código Penal Brasileiro), a serem fixadas pelo juízo de origem.