HC 790961 - DECISAO

HC 790961 - DECISAO

Concluiu-se que os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem (quantidade/variedade de drogas e petrechos) não são suficientes, isoladamente, para afastar a aplicação da causa de diminuição do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006; assim, aplicou-se o redutor no patamar máximo de 2/3, procedendo-se ao redimensionamento da pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias, fixando-se o regime aberto e substituindo a pena por restritivas de direitos, determinando-se a expedição imediata do alvará de soltura quando cabível.

Parties
Paciente: RODRIGO VIEIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Redução De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional, Substituição Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Redução De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional Substituição Por Restritivas De Direitos

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Parties

RODRIGO VIEIRA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de diminuição prevista no §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Efeito da reincidência na aplicação do tráfico privilegiado
  3. 3 Validade de fundamento baseado apenas na quantidade/variedade de drogas para afastar a minorante

Ratio Decidendi

Concluiu-se que os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem (quantidade/variedade de drogas e petrechos) não são suficientes, isoladamente, para afastar a aplicação da causa de diminuição do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006; assim, aplicou-se o redutor no patamar máximo de 2/3, procedendo-se ao redimensionamento da pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias, fixando-se o regime aberto e substituindo a pena por restritivas de direitos, determinando-se a expedição imediata do alvará de soltura quando cabível.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para aplicar a causa de diminuição do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e redimensionar a pena do paciente para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão
  • Determino a fixação do regime aberto como inicial de cumprimento de pena