HC 811359 - DECISAO

HC 811359 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio ou revisão criminal, verificou-se, na análise de ofício, flagrante ilegalidade na condenação: a acusação não comprovou adequadamente autoria e materialidade (violação da presunção de inocência) diante dos elementos constantes dos autos, impondo-se a absolvição do paciente da imputação de tráfico de drogas.

Parties
Paciente: WILLIAN FERNANDO GODOY; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (terceira Seção)
Outcome
Não conhecimento do habeas corpus como substitutivo e, na análise de ofício, ordem concedida para absolver o paciente da acusação de tráfico de drogas.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Presunção De Inocência, Inadequação Do Habeas Corpus Como Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Revisão Criminal Presunção De Inocência Inadequação Do Habeas Corpus Como Substitutivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

WILLIAN FERNANDO GODOY

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (terceira Seção)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a justificar conhecimento de ofício
  3. 3 suficiência de provas quanto à autoria e materialidade do crime de tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio ou revisão criminal, verificou-se, na análise de ofício, flagrante ilegalidade na condenação: a acusação não comprovou adequadamente autoria e materialidade (violação da presunção de inocência) diante dos elementos constantes dos autos, impondo-se a absolvição do paciente da imputação de tráfico de drogas.

Court Disposition

Não conhecimento do habeas corpus como substitutivo e, na análise de ofício, ordem concedida para absolver o paciente da acusação de tráfico de drogas.

Orders

  • Conceder a ordem para absolver o paciente da acusação de tráfico de drogas.
  • Comunique-se, com urgência, a corte de origem e o juízo de primeira instância para que adotem as providências de praxe.