HC 899201 - ACORDAO

HC 899201 - ACORDAO

Negou provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos que indicam risco de reiteração delitiva e periculosidade do Agravante; as circunstâncias pessoais favoráveis não bastam para revogação; não há possibilidade de medidas cautelares diversas; não se demonstrou flagrante ilegalidade quanto à compatibilidade com o regime; e não foram apresentados argumentos novos aptos a desconstituir a decisão impugnada.

Parties
Agravante: WILLIAM SOUSA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Quinta Turma
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Reincidência, Regime De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Reincidência Regime De Cumprimento De Pena

Case Brief

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Parties

WILLIAM SOUSA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade da prisão preventiva com o regime de cumprimento de pena determinado
  2. 2 justificação da prisão preventiva pela garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva
  3. 3 possibilidade de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Negou provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos que indicam risco de reiteração delitiva e periculosidade do Agravante; as circunstâncias pessoais favoráveis não bastam para revogação; não há possibilidade de medidas cautelares diversas; não se demonstrou flagrante ilegalidade quanto à compatibilidade com o regime; e não foram apresentados argumentos novos aptos a desconstituir a decisão impugnada.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental
  • manter a decisão de fls. 240-243