HC 872318 - DECISAO

HC 872318 - DECISAO

Mantida a valoração da quantidade e variedade de drogas para exasperar a pena-base; contudo, reconhecido constrangimento ilegal quanto ao não reconhecimento do redutor do art. 33, §4º (tráfico privilegiado), aplicando-se cumulativamente o redutor em 2/3 porque a quantidade já foi considerada na primeira fase, resultando em pena definitiva de 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa, com regime inicial semiaberto; negada a substituição da pena por restritivas de direitos por não preenchimento dos requisitos do art. 44 do CP; provimento estendido ao corréu nos termos do art. 580 do CPP.

Parties
Paciente: JOSE PAULO FELIX DA SILVA; Corréu: LEONARDO ALVES RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas, no mérito e de ofício, concedo a ordem para redimensionar a pena do paciente e determinar regime inicial semiaberto; provimento estendido ao corréu.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Acordo De Não Persecução Penal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Acordo De Não Persecução Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

JOSE PAULO FELIX DA SILVA

Paciente

LEONARDO ALVES RIBEIRO

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 elevação da pena-base por quantidade e variedade de droga
  2. 2 reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 possibilidade de substituição da pena por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Mantida a valoração da quantidade e variedade de drogas para exasperar a pena-base; contudo, reconhecido constrangimento ilegal quanto ao não reconhecimento do redutor do art. 33, §4º (tráfico privilegiado), aplicando-se cumulativamente o redutor em 2/3 porque a quantidade já foi considerada na primeira fase, resultando em pena definitiva de 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa, com regime inicial semiaberto; negada a substituição da pena por restritivas de direitos por não preenchimento dos requisitos do art. 44 do CP; provimento estendido ao corréu nos termos do art. 580 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas, no mérito e de ofício, concedo a ordem para redimensionar a pena do paciente e determinar regime inicial semiaberto; provimento estendido ao corréu.

Orders

  • Redimensionar a pena de JOSE PAULO FELIX DA SILVA para 1 ano e 8 meses de reclusão e pagamento de 167 dias-multa.
  • Fixar o regime inicial de cumprimento da pena em regime semiaberto para JOSE PAULO FELIX DA SILVA.