RHC 191343 - DECISAO

RHC 191343 - DECISAO

Concluiu-se que a entrada e a busca domiciliar não atenderam aos requisitos para relativização da inviolabilidade do domicílio (não foram demonstradas de forma inequívoca as fundadas razões e a voluntariedade do consentimento com registro audiovisual/por escrito), razão pela qual as provas obtidas mediante a busca e apreensão domiciliar e as delas decorrentes são nulas. Todavia, as apreensões decorrentes de busca pessoal e veicular anteriores ao ingresso no imóvel foram consideradas lícitas e suficientes para instruir a ação, pelo que se determinou o desentranhamento das provas derivadas da busca domiciliar e a readequação da sentença com base nas provas lícitas remanescentes.

Parties
Paciente/recorrente: LUCAS FERNANDO DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão/impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)
Outcome
recurso provido para reconhecer a nulidade das provas obtidas mediante a busca e apreensão domiciliar e as delas decorrentes, parcialmente provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Corrupção Ativa, Invasão De Domicílio, Cadeia De Custódia, Busca Pessoal E Veicular, Provas Ilícitas, Habeas Corpus
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Parties

LUCAS FERNANDO DOS SANTOS

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão/impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca domiciliar sem mandado e necessidade de fundadas razões/consentimento comprovado
  2. 2 existência de quebra da cadeia de custódia das provas
  3. 3 admissibilidade das provas obtidas em busca pessoal e veicular anterior ao ingresso no domicílio

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a entrada e a busca domiciliar não atenderam aos requisitos para relativização da inviolabilidade do domicílio (não foram demonstradas de forma inequívoca as fundadas razões e a voluntariedade do consentimento com registro audiovisual/por escrito), razão pela qual as provas obtidas mediante a busca e apreensão domiciliar e as delas decorrentes são nulas. Todavia, as apreensões decorrentes de busca pessoal e veicular anteriores ao ingresso no imóvel foram consideradas lícitas e suficientes para instruir a ação, pelo que se determinou o desentranhamento das provas derivadas da busca domiciliar e a readequação da sentença com base nas provas lícitas remanescentes.

Court Disposition

recurso provido para reconhecer a nulidade das provas obtidas mediante a busca e apreensão domiciliar e as delas decorrentes, parcialmente provido

Orders

  • reconhecer a nulidade das provas obtidas mediante a busca e apreensão domiciliar e as delas decorrentes, devendo ser desentranhadas dos autos
  • determinar ao Juízo de primeiro grau que refaça a sentença em razão das provas decorrentes da busca pessoal e veicular anteriores à entrada na residência