AREsp 2649798 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, na parte de conhecimento do recurso especial, negou-se provimento porque as questões trazidas pelo recorrente demandam revolvimento de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e o Tribunal a quo apresentou motivação idônea para condenação e para a aplicação da minorante em 3/5 em razão da quantidade e diversidade de comprimidos apreendidos, bem como para a manutenção da majorante por interestadualidade.

Parties
Agravante: ROBINSON JORGE MEIRELES; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Erro De Tipo, Dosimetria, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33), Majorante Por Interestadualidade (art.40, V), Sursis, Pena De Multa, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Penal Drogas (lei 11.343/2006) Tráfico De Drogas Erro De Tipo Dosimetria Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33) Majorante Por Interestadualidade (art.40,v) +3 more

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Parties

ROBINSON JORGE MEIRELES

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial
  2. 2 reconhecimento de erro de tipo (ausência de dolo)
  3. 3 comprovação de interestadualidade e aplicação da majorante do art.40,V da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na parte de conhecimento do recurso especial, negou-se provimento porque as questões trazidas pelo recorrente demandam revolvimento de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e o Tribunal a quo apresentou motivação idônea para condenação e para a aplicação da minorante em 3/5 em razão da quantidade e diversidade de comprimidos apreendidos, bem como para a manutenção da majorante por interestadualidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Intimem-se.