HC 853946 - DECISAO

HC 853946 - DECISAO

O Tribunal reformou parcialmente o acórdão de origem por entender que o afastamento do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 havia sido fundamentado unicamente na quantidade de droga apreendida, fundamento inidôneo segundo a jurisprudência do STJ; aplicou-se o redutor no patamar de 1/6, reduzindo a pena para 4 anos e 2 meses de reclusão e 417 dias-multa, mantendo o regime semiaberto.

Parties
Paciente: VANIO DA CRUZ GONÇALVES E SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida parcialmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006), Inviolabilidade Do Domicílio E Busca Domiciliar, Habeas Corpus Substitutivo Vs Recurso Próprio, Fixação De Regime Inicial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006) Inviolabilidade Do Domicílio E Busca Domiciliar Habeas Corpus Substitutivo Vs Recurso Próprio Fixação De Regime Inicial

Case Brief

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Parties

VANIO DA CRUZ GONÇALVES E SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 inviolabilidade do domicílio e validade da busca domiciliar
  2. 2 aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 valoração da quantidade e natureza da droga na dosimetria e vedação ao bis in idem

Ratio Decidendi

O Tribunal reformou parcialmente o acórdão de origem por entender que o afastamento do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 havia sido fundamentado unicamente na quantidade de droga apreendida, fundamento inidôneo segundo a jurisprudência do STJ; aplicou-se o redutor no patamar de 1/6, reduzindo a pena para 4 anos e 2 meses de reclusão e 417 dias-multa, mantendo o regime semiaberto.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida parcialmente

Orders

  • Aplicar a causa de diminuição do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 no patamar de 1/6
  • Reduzir a pena do paciente para 04 anos e 02 meses de reclusão