HC 914476 - DECISAO

HC 914476 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente o habeas corpus para absolver as pacientes da imputação pelo art.35 da Lei 11.343/2006 por insuficiência de provas capazes de demonstrar, de forma aceitável, a estabilidade e a permanência do vínculo associativo exigidos para o crime de associação para o tráfico; a pretensão de desclassificação para o art.28 demandaria reexame probatório indevido na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: MARIA JANETE NOVAIS DOS SANTOS; Paciente: THAIS NOVAIS DOS SANTOS; Apelante: LUCAS ESEQUIEL DOS SANTOS CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
Habeas corpus parcialmente concedido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Desclassificação, Prova Testemunhal Policial, Reexame De Provas, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Desclassificação Prova Testemunhal Policial Reexame De Provas Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

MARIA JANETE NOVAIS DOS SANTOS

Paciente

THAIS NOVAIS DOS SANTOS

Paciente

LUCAS ESEQUIEL DOS SANTOS CARDOSO

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Se estava demonstrada a estabilidade e permanência do vínculo para configurar o crime de associação para o tráfico (art.35, Lei 11.343/06)
  2. 2 Se é cabível a desclassificação do crime de tráfico para o art.28 via habeas corpus (reexame de provas)
  3. 3 Credibilidade da prova testemunhal prestada por policiais civis

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente o habeas corpus para absolver as pacientes da imputação pelo art.35 da Lei 11.343/2006 por insuficiência de provas capazes de demonstrar, de forma aceitável, a estabilidade e a permanência do vínculo associativo exigidos para o crime de associação para o tráfico; a pretensão de desclassificação para o art.28 demandaria reexame probatório indevido na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus parcialmente concedido

Orders

  • Absolver as pacientes da imputação pelo art. 35 da Lei n. 11.343/2006, nos termos do art. 386, VII - CPP
  • Comunique-se