HC 810887 - DECISAO

HC 810887 - DECISAO

Concedeu-se a ordem com fundamento na possibilidade de extensão da decisão favorável proferida no Habeas Corpus nº 793172-SP ao paciente, por se verificar identidade fática (mesmos fatos imputados ao corréu) e caráter não exclusivamente pessoal da decisão paradigma, e tendo em vista que o paciente é primário; assim, redimensionou-se a pena para 2 anos, 3 meses e 6 dias de reclusão e 226 dias-multa e fixou-se o regime inicial semiaberto.

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE LEITE DE BARROS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Corréu: JONATHAN HENRIQUE MATTOS DOS SANTOS; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Prisional, Aplicação De Minorante (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Extensão De Decisão Entre Corréus (art. 580 Cpp), Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Regime Prisional Aplicação De Minorante (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Extensão De Decisão Entre Corréus (art. 580 Cpp) Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio

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Parties

PEDRO HENRIQUE LEITE DE BARROS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

JONATHAN HENRIQUE MATTOS DOS SANTOS

Corréu

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Exasperação da pena-base com base na natureza e quantidade de entorpecentes
  3. 3 Fixação de regime prisional (fechado vs semiaberto)

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem com fundamento na possibilidade de extensão da decisão favorável proferida no Habeas Corpus nº 793172-SP ao paciente, por se verificar identidade fática (mesmos fatos imputados ao corréu) e caráter não exclusivamente pessoal da decisão paradigma, e tendo em vista que o paciente é primário; assim, redimensionou-se a pena para 2 anos, 3 meses e 6 dias de reclusão e 226 dias-multa e fixou-se o regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para reduzir a pena do paciente para 2 anos, 3 meses e 6 dias de reclusão e 226 dias-multa e para fixar o regime prisional semiaberto para início do cumprimento da pena.
  • Comunique-se com urgência o Tribunal de origem e o Juízo singular.