HC 848336 - DECISAO

HC 848336 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para restabelecer a sentença de primeiro grau porque houve constrangimento ilegal no afastamento do redutor do art.33, §4º da Lei n.11.343/2006; conforme entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, a quantidade e a natureza da droga somente podem modular a minorante se não tiverem sido utilizadas na primeira fase da dosimetria, de modo que o afastamento realizado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo configurou erro a justificar o restabelecimento da decisão de primeiro grau.

Parties
Paciente: ALEX SANDRO APARECIDO ALVES; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem / Restabelecimento Da Sentença De Primeiro Grau
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a sentença de primeiro grau em todos os termos
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Bis in Idem, Busca Pessoal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos +2 more

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Parties

ALEX SANDRO APARECIDO ALVES

Paciente

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem / Restabelecimento Da Sentença De Primeiro Grau

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 valoração da quantidade e natureza da droga na dosimetria
  3. 3 proibição de bis in idem na dosimetria (uso do mesmo fundamento na fase de fixação da pena-base e na modulação do redutor)

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para restabelecer a sentença de primeiro grau porque houve constrangimento ilegal no afastamento do redutor do art.33, §4º da Lei n.11.343/2006; conforme entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, a quantidade e a natureza da droga somente podem modular a minorante se não tiverem sido utilizadas na primeira fase da dosimetria, de modo que o afastamento realizado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo configurou erro a justificar o restabelecimento da decisão de primeiro grau.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a sentença de primeiro grau em todos os termos

Orders

  • Concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a sentença de primeiro grau em todos os termos (acostada às fls. 190/192).
  • Publique-se.