RHC 198579 - DECISAO

RHC 198579 - DECISAO

O ingresso e a busca domiciliar foram legalmente justificados por diligências prévias e observações objetivas que indicaram a ocorrência de crime permanente, não havendo nulidade das provas; contudo, a prisão preventiva revelou-se desproporcional diante das circunstâncias concretas (ausência de violência ou grave ameaça, primariedade, atuação não demonstrada como relevante em organização criminosa e quantidade de droga não considerada exorbitante), sendo cabível a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas, a serem fixadas pelo juízo de origem.

Parties
Recorrente: Marcelo Aparecido Machado Castilho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso em habeas corpus parcialmente provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Busca Domiciliar, Medidas Cautelares Alternativas, Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Busca Domiciliar Medidas Cautelares Alternativas Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Marcelo Aparecido Machado Castilho

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do mandado de busca e apreensão
  2. 2 legalidade da busca domiciliar
  3. 3 fundamentação do decreto prisional para prisão preventiva (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

O ingresso e a busca domiciliar foram legalmente justificados por diligências prévias e observações objetivas que indicaram a ocorrência de crime permanente, não havendo nulidade das provas; contudo, a prisão preventiva revelou-se desproporcional diante das circunstâncias concretas (ausência de violência ou grave ameaça, primariedade, atuação não demonstrada como relevante em organização criminosa e quantidade de droga não considerada exorbitante), sendo cabível a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas, a serem fixadas pelo juízo de origem.

Court Disposition

recurso em habeas corpus parcialmente provido

Orders

  • Substituir a prisão preventiva do recorrente por medidas cautelares alternativas a serem fixadas pelo Juiz de piso
  • Possibilidade de decretação da prisão preventiva em caso de descumprimento das obrigações impostas ou superveniência de novos motivos concretos