HC 923718 - DECISAO

HC 923718 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque, conforme o conjunto probatório apurado em cognição sumária, não se constatou ilegalidade no ingresso domiciliar ou na prisão em flagrante, havendo fundadas razões (monitoramento da Agência de Inteligência, informações anteriores, confissão de propriedade, visualização de plantas e apreensão de substância entorpecente) que justificam a atuação policial sem mandado; além disso, a preventiva foi devidamente fundamentada na garantia da ordem pública diante da apreensão de considerável quantidade de drogas e indícios de reiteração delitiva, e alegações sobre coerção ou violação do direito ao silêncio demandam dilação probatória incompatível com o habeas...

Parties
Paciente: NICOLLAS ZEFERINO; Impetrante: Defensoria Pública do Estado; Autoridade Coatora: Juízo da Vara Criminal da comarca de Blumenau; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada Pelo STJ
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Busca E Ingresso Domiciliar, Direito Ao Silêncio, Justa Causa
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Busca E Ingresso Domiciliar Direito Ao Silêncio +1 more

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Parties

NICOLLAS ZEFERINO

Paciente

Defensoria Pública do Estado

Impetrante

Juízo da Vara Criminal da comarca de Blumenau

Autoridade Coatora

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão em flagrante e da busca domiciliar
  2. 2 validade do ingresso sem mandado judicial
  3. 3 violação do direito ao silêncio e eventual confissão ilícita

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque, conforme o conjunto probatório apurado em cognição sumária, não se constatou ilegalidade no ingresso domiciliar ou na prisão em flagrante, havendo fundadas razões (monitoramento da Agência de Inteligência, informações anteriores, confissão de propriedade, visualização de plantas e apreensão de substância entorpecente) que justificam a atuação policial sem mandado; além disso, a preventiva foi devidamente fundamentada na garantia da ordem pública diante da apreensão de considerável quantidade de drogas e indícios de reiteração delitiva, e alegações sobre coerção ou violação do direito ao silêncio demandam dilação probatória incompatível com o habeas...

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • denegar a ordem
  • Publique-se.