HC 806710 - DECISAO

HC 806710 - DECISAO

Não se conheceu a impetração por inadequação da via (habeas corpus substitutivo de recurso), nos termos da jurisprudência, mas, de ofício, concedeu‑se parcialmente a ordem para alterar o regime inicial de cumprimento de pena para semiaberto, por ausência de fundamentação concreta no acórdão a justificar o regime fechado imposto ao paciente.

Parties
Paciente: GABRIEL ARANTES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal 1502367-29.2021.8.26.0537); Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Impetração não conhecida; habeas corpus concedido em parte de ofício para fixar regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Aplicação Da Minorante Do Art. 33, §4º, Da Lei 11.343/2006, Regime Prisional, Dosimetria, Bis in Idem, Impedimento De Uso Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Aplicação Da Minorante Do Art. 33, §4º, Da Lei 11.343/2006 Regime Prisional Dosimetria Bis in Idem Impedimento De Uso Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Próprio

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Parties

GABRIEL ARANTES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal 1502367-29.2021.8.26.0537)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Se a habitualidade na prática delitiva afasta a aplicação da causa de diminuição de pena do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Legalidade do regime inicial fechado sem fundamentação em elementos concretos

Ratio Decidendi

Não se conheceu a impetração por inadequação da via (habeas corpus substitutivo de recurso), nos termos da jurisprudência, mas, de ofício, concedeu‑se parcialmente a ordem para alterar o regime inicial de cumprimento de pena para semiaberto, por ausência de fundamentação concreta no acórdão a justificar o regime fechado imposto ao paciente.

Court Disposition

Impetração não conhecida; habeas corpus concedido em parte de ofício para fixar regime inicial semiaberto.

Orders

  • Fixar regime inicial de cumprimento de pena como semiaberto, nos termos do art. 33, §2º, b, do Código Penal.
  • Comunicar, com urgência, o teor desta decisão ao Tribunal de origem e ao respectivo juízo de primeiro grau.