HC 933359 - DECISAO

HC 933359 - DECISAO

Como os argumentos apresentados pela defesa acerca da nulidade da busca domiciliar não foram examinados pelo Tribunal de origem no acórdão impugnado, a matéria não pode ser apreciada por esta Corte neste momento sem causar indevida supressão de instância, motivo pelo qual foi indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: LEONARDO RICARDO MODESTO DIAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Apelação Criminal nº 1.0596.15.00.056-4/001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade De Busca Domiciliar, Supressão De Instância, Exaurimento Da Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Nulidade De Busca Domiciliar Supressão De Instância Exaurimento Da Instância

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Parties

LEONARDO RICARDO MODESTO DIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Apelação Criminal nº 1.0596.15.00.056-4/001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da busca domiciliar alegada pela defesa não examinada pelo Tribunal de origem
  2. 2 Impossibilidade de apreciação da matéria pelo Superior Tribunal de Justiça para evitar supressão de instância
  3. 3 Exaurimento da instância recorrida como pressuposto para conhecimento em instâncias superiores

Ratio Decidendi

Como os argumentos apresentados pela defesa acerca da nulidade da busca domiciliar não foram examinados pelo Tribunal de origem no acórdão impugnado, a matéria não pode ser apreciada por esta Corte neste momento sem causar indevida supressão de instância, motivo pelo qual foi indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Intimem-se.