REsp 2155918 - DECISAO

REsp 2155918 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque seu acolhimento demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ e porque o acórdão recorrido, ao absolvê-lo por ausência de correlação entre a denúncia e o fato qualificado como art. 35, está em consonância com a vedação à mutatio libelli (Súmula 453/STF) e com a jurisprudência referida (incidência da Súmula 83/STJ), de modo que a absolvição não se mostra desarrazoada.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Art. 37 Da Lei Nº 11.343/2006, Art. 35 Da Lei Nº 11.343/2006, Mutatio Libelli, Princípio Da Correlação (congruência), Súmula 453/stf, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Art. 37 Da Lei Nº 11.343/2006 Art. 35 Da Lei Nº 11.343/2006 Mutatio Libelli Princípio Da Correlação (congruência) Súmula 453/stf +2 more

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta imputada ao recorrido se subsume ao art. 37 da Lei 11.343/2006 ou aos arts. 33/35 da mesma lei
  2. 2 Possibilidade de mutatio libelli em grau de recurso (súmula 453/STF)
  3. 3 Limites ao reexame fático-probatório no recurso especial (súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque seu acolhimento demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ e porque o acórdão recorrido, ao absolvê-lo por ausência de correlação entre a denúncia e o fato qualificado como art. 35, está em consonância com a vedação à mutatio libelli (Súmula 453/STF) e com a jurisprudência referida (incidência da Súmula 83/STJ), de modo que a absolvição não se mostra desarrazoada.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.