HC 879196 - DECISAO

HC 879196 - DECISAO

O habeas corpus foi declarado prejudicado porque, conforme informações, foi proferida sentença em 18/06/2024 com a condenação do paciente, gerando novo título judicial que deve ser impugnado por meio processual próprio, caracterizando perda superveniente do objeto, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: JOAO VINICIUS PEREIRA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado (declaração De Prejudicialidade Por Sentença Superveniente)
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prejudicialidade Por Perda Superveniente Do Objeto, Violação De Domicílio, Flagrante
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prejudicialidade Por Perda Superveniente Do Objeto Violação De Domicílio Flagrante

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Parties

JOAO VINICIUS PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Impetrado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado (declaração De Prejudicialidade Por Sentença Superveniente)

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade por sentença superveniente
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 legalidade da entrada domiciliar em caso de crime em flagrante

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi declarado prejudicado porque, conforme informações, foi proferida sentença em 18/06/2024 com a condenação do paciente, gerando novo título judicial que deve ser impugnado por meio processual próprio, caracterizando perda superveniente do objeto, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo o presente habeas corpus prejudicado.
  • Publique-se.