HC 917564 - DECISAO

HC 917564 - DECISAO

O writ não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade na exasperação da pena-base: a Corte de origem motivou a majoração com base em 650 g de maconha e aplicou o art. 42 da Lei 11.343/2006, adotando um acréscimo prudencial de 1/6, ao juiz competia a valoração e não se caracterizou notória ilegalidade que justificasse a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: ADRIANO FERREIRA DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Art. 42 Da Lei 11.343/2006, Art. 654, § 2º Do CPP
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Art. 42 Da Lei 11.343/2006 Art. 654, § 2º Do CPP

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Parties

ADRIANO FERREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e exceção por flagrante ilegalidade
  2. 2 Ilegalidade alegada na dosimetria da pena por exasperação da pena-base em razão da quantidade de entorpecentes
  3. 3 Aplicação do art. 42 da Lei 11.343/2006 sobre natureza e quantidade como vetor preponderante na fixação da pena-base

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade na exasperação da pena-base: a Corte de origem motivou a majoração com base em 650 g de maconha e aplicou o art. 42 da Lei 11.343/2006, adotando um acréscimo prudencial de 1/6, ao juiz competia a valoração e não se caracterizou notória ilegalidade que justificasse a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Retifique-se a autuação, a fim de que ADRIANO FERREIRA DA SILVA conste como paciente, não como corréu.
  • Publique-se.