AREsp 2617718 - DECISAO

AREsp 2617718 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a defesa não impugnou de forma específica e pormenorizada fundamento determinante do acórdão recorrido (através das Súmulas 283 e 284/STF) e porque a pretensão absolutória implicaria reexame de matéria fático-probatória (autoria e materialidade já sustentadas por autos de flagrante, laudos periciais e depoimentos), reexame vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem fundamentou que o art. 33/Lei 11.343/2006 não exige prova de mercancia direta para a configuração do delito.

Parties
Agravante: ALISSON ROBERTO CONCEIÇÃO CESAR; Parte Contrária (contrarrazões): Parquet estadual; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Interpretação Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 386, VII, Do CPP, Princípio Da Dialeticidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf Interpretação Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Art. 386, Vii, Do CPP +1 more

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Parties

ALISSON ROBERTO CONCEIÇÃO CESAR

Agravante

Parquet estadual

Parte Contrária (contrarrazões)

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de provas suficientes de autoria e materialidade do crime de tráfico de drogas
  2. 2 aplicabilidade do art. 386, VII, do CPP (in dubio pro reo)
  3. 3 impedimento de reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a defesa não impugnou de forma específica e pormenorizada fundamento determinante do acórdão recorrido (através das Súmulas 283 e 284/STF) e porque a pretensão absolutória implicaria reexame de matéria fático-probatória (autoria e materialidade já sustentadas por autos de flagrante, laudos periciais e depoimentos), reexame vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem fundamentou que o art. 33/Lei 11.343/2006 não exige prova de mercancia direta para a configuração do delito.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.