AREsp 2648758 - DECISAO

AREsp 2648758 - DECISAO

Conservou-se a condenação pelo crime de tráfico (art. 33, caput, Lei 11.343/2006) em razão da materialidade (auto de apreensão e laudos periciais) e da autoria (prisão em flagrante e depoimentos policiais convergentes), sendo vedado ao STJ o reexame probatório por força da Súmula 7/STJ. Contudo, afastou-se a valoração negativa da vetorial "circunstâncias do crime" por falta de fundamentação válida quanto ao modus operandi, o que impôs o redimensionamento da pena-base para o mínimo legal (5 anos e 500 dias-multa), mantendo-se o regime fechado em razão da reincidência.

Parties
Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Parcial Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial Para Redimensionamento Da Pena
Outcome
Conheço parcialmente do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para reduzir a pena do recorrente a 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, afastando a valoração negativa da circunstância do crime.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Porte Para Uso Pessoal, Ilicitude De Prova (busca Domiciliar), Reexame De Provas (súmula 7/stj), Dosimetria Da Pena, Depoimento Policial, Prisão Em Flagrante
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Porte Para Uso Pessoal Ilicitude De Prova (busca Domiciliar) Reexame De Provas (súmula 7/stj) Dosimetria Da Pena Depoimento Policial +1 more

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Parties

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Parcial Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial Para Redimensionamento Da Pena

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos arts. 157, caput e § 1º, 240 e 386, II, do CPP e do art. 59 do CP
  2. 2 ilicitude das provas obtidas mediante busca domiciliar
  3. 3 existência de provas suficientes para condenação por tráfico (art. 33, caput, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Conservou-se a condenação pelo crime de tráfico (art. 33, caput, Lei 11.343/2006) em razão da materialidade (auto de apreensão e laudos periciais) e da autoria (prisão em flagrante e depoimentos policiais convergentes), sendo vedado ao STJ o reexame probatório por força da Súmula 7/STJ. Contudo, afastou-se a valoração negativa da vetorial "circunstâncias do crime" por falta de fundamentação válida quanto ao modus operandi, o que impôs o redimensionamento da pena-base para o mínimo legal (5 anos e 500 dias-multa), mantendo-se o regime fechado em razão da reincidência.

Court Disposition

Conheço parcialmente do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para reduzir a pena do recorrente a 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, afastando a valoração negativa da circunstância do crime.

Orders

  • Redução da pena para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa
  • Afastamento da valoração negativa da circunstância judicial "circunstâncias do crime"