HC 930942 - DECISAO

HC 930942 - DECISAO

Denegou-se o habeas corpus porque as instâncias ordinárias apresentaram elementos concretos (apreensão de 4,144kg de maconha e circunstâncias do delito que demonstram dedicação à atividade criminosa, como tráfico interestadual por transportadora e negociações por redes sociais) que justificaram o afastamento da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 e a manutenção da custódia cautelar; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar fatos e provas.

Parties
Paciente: KLEBER JUNIO FERREIRA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA; Ministério Público Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Prisão Preventiva, Dosimetria, Bis in Idem, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Prisão Preventiva Dosimetria Bis in Idem Habeas Corpus

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Parties

KLEBER JUNIO FERREIRA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possível bis in idem entre agravamento da pena-base e afastamento da minorante
  3. 3 Manutenção da prisão preventiva por gravidade concreta e risco à ordem pública

Ratio Decidendi

Denegou-se o habeas corpus porque as instâncias ordinárias apresentaram elementos concretos (apreensão de 4,144kg de maconha e circunstâncias do delito que demonstram dedicação à atividade criminosa, como tráfico interestadual por transportadora e negociações por redes sociais) que justificaram o afastamento da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 e a manutenção da custódia cautelar; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar fatos e provas.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.