HC 923214 - DECISAO

HC 923214 - DECISAO

Denega-se o habeas corpus porque a Corte de origem fundamentou-se em elementos idôneos (quantidade de droga apreendida de 733,03 g e apreensão de instrumentos indicativos de comércio de entorpecente) demonstrando dedicação ao tráfico, o que afasta a aplicação da minorante do art. 33 §4º da Lei 11.343/06; ademais, a existência de circunstância judicial desfavorável elevou a pena-base acima do mínimo, impondo regime fechado nos termos dos arts. 33 §§2º e 3º do CP e art. 42 da Lei de Drogas, e a pena final superior a 4 anos impede a substituição por penas restritivas de direitos (art. 44, I, CP).

Parties
Paciente: Lucas; Impetrado: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33 § 4º Da Lei 11.343/06), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33 § 4º Da Lei 11.343/06) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direitos Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Lucas

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33 §4º da Lei 11.343/06
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena (fechado vs aberto)
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Denega-se o habeas corpus porque a Corte de origem fundamentou-se em elementos idôneos (quantidade de droga apreendida de 733,03 g e apreensão de instrumentos indicativos de comércio de entorpecente) demonstrando dedicação ao tráfico, o que afasta a aplicação da minorante do art. 33 §4º da Lei 11.343/06; ademais, a existência de circunstância judicial desfavorável elevou a pena-base acima do mínimo, impondo regime fechado nos termos dos arts. 33 §§2º e 3º do CP e art. 42 da Lei de Drogas, e a pena final superior a 4 anos impede a substituição por penas restritivas de direitos (art. 44, I, CP).

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.