RHC 198600 - DECISAO

RHC 198600 - DECISAO

Verificada a perda superveniente do objeto do habeas corpus em razão da concessão de liberdade provisória ao recorrente em 29/6/2024, declarou-se o recurso prejudicado, não sendo necessário apreciar o mérito da pretensão de revogação da custódia cautelar.

Parties
Paciente: MARCELO PEREIRA DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Reincidência, Regime Aberto
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Reincidência Regime Aberto

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCELO PEREIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 e 313 do CPP)
  2. 2 Possibilidade de revogação da prisão preventiva via habeas corpus
  3. 3 Prejudicialidade do recurso em razão de perda superveniente do objeto

Ratio Decidendi

Verificada a perda superveniente do objeto do habeas corpus em razão da concessão de liberdade provisória ao recorrente em 29/6/2024, declarou-se o recurso prejudicado, não sendo necessário apreciar o mérito da pretensão de revogação da custódia cautelar.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.