HC 923182 - DECISAO

HC 923182 - DECISAO

Aplicando o precedente do STJ (REsp 1.977.027/PR) que veda o emprego de inquéritos e ações penais em curso para afastar a minorante do art. 33, § 4.º da Lei 11.343/06, concluiu-se que a fundamentação das instâncias ordinárias era inadequada; assim, reconheceu-se de ofício a incidência da minorante no patamar máximo e redimensionou-se a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, regime inicial aberto, e 166 dias-multa, com substituição por duas penas restritivas de direito a serem fixadas pelo Juízo da Execução Penal.

Parties
Agravante: MARLON RAFAEL MICHALOWICZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental (reexame De Habeas Corpus) / Decisão Do Relator (reconsideração E Julgamento Do Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para aplicar a minorante prevista no art. 33, § 4.º da Lei n. 11.343/06, redimensionando a pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4.º Da Lei N. 11.343/06, Uso De Inquéritos E Ações Penais Em Curso Na Dosimetria
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4.º Da Lei N. 11.343/06 Uso De Inquéritos E Ações Penais Em Curso Na Dosimetria

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Parties

MARLON RAFAEL MICHALOWICZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (reexame De Habeas Corpus) / Decisão Do Relator (reconsideração E Julgamento Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do art. 33, § 4.º da Lei n. 11.343/06
  2. 2 Possibilidade de utilização de inquéritos e ações penais em curso para afastar a minorante
  3. 3 Correção da dosimetria da pena e regime inicial de cumprimento

Ratio Decidendi

Aplicando o precedente do STJ (REsp 1.977.027/PR) que veda o emprego de inquéritos e ações penais em curso para afastar a minorante do art. 33, § 4.º da Lei 11.343/06, concluiu-se que a fundamentação das instâncias ordinárias era inadequada; assim, reconheceu-se de ofício a incidência da minorante no patamar máximo e redimensionou-se a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, regime inicial aberto, e 166 dias-multa, com substituição por duas penas restritivas de direito a serem fixadas pelo Juízo da Execução Penal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para aplicar a minorante prevista no art. 33, § 4.º da Lei n. 11.343/06, redimensionando a pena.

Orders

  • Reconsiderada a decisão agravada em razão da juntada da íntegra do acórdão impugnado.
  • Concedida a ordem para aplicar a minorante do art. 33, § 4.º da Lei n. 11.343/06.