HC 925328 - DECISAO

HC 925328 - DECISAO

Negou-se a ordem porque há fundamentos idôneos para a manutenção da prisão preventiva, em especial a apreensão de aproximadamente 7 kg de maconha, indícios de participação em organização criminosa, e o transporte da droga no mesmo veículo em que se encontrava a filha menor, circunstâncias que demonstram risco à ordem pública e necessidade para a investigação, não estando demonstrada a indispensabilidade da paciente aos cuidados da mãe.

Parties
Paciente: Nathalia Ferreira de Souza; Parecer: Ministério Público Federal; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegada
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Prisão Em Flagrante, Uso De Criança Em Atividade Criminosa, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Prisão Em Flagrante Uso De Criança Em Atividade Criminosa Garantia Da Ordem Pública

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Parties

Nathalia Ferreira de Souza

Paciente

Ministério Público Federal

Parecer

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegada

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal por insuficiência de fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar a genitora de filho menor de 12 anos
  3. 3 valoração da quantidade de droga e circunstâncias do flagrante como justificativa da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque há fundamentos idôneos para a manutenção da prisão preventiva, em especial a apreensão de aproximadamente 7 kg de maconha, indícios de participação em organização criminosa, e o transporte da droga no mesmo veículo em que se encontrava a filha menor, circunstâncias que demonstram risco à ordem pública e necessidade para a investigação, não estando demonstrada a indispensabilidade da paciente aos cuidados da mãe.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.