HC 895034 - DECISAO

HC 895034 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente o habeas corpus porque, apesar de manter a validade da prova e a condenação por tráfico e a incidência da majorante do art. 40, III da Lei 11.343/06 e de afastar a minorante do art. 33, §4º diante de processo em curso e indícios de dedicação ao tráfico, verificou-se ser cabível a revisão dosimétrica em atenção à primariedade do paciente, pena-base no mínimo legal e ao resultado final inferior a quatro anos, determinando-se a redução da pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias, o regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos a serem fixadas pelo juízo da execução.

Parties
Paciente: LUCIANO; Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem (decisão)
Outcome
ordem concedida parcialmente (habeas corpus concedido parcialmente)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria, Regime Prisional, Prova Testemunhal Policial, Majorante Art. 40, III Da Lei 11.343/06, Privilegiadora Art. 33, §4º Da Lei 11.343/06, Desclassificação Art. 28 Da Lei 11.343/06
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Regime Prisional Prova Testemunhal Policial Majorante Art. 40, III Da Lei 11.343/06 +2 more

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Parties

LUCIANO

Paciente

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem (decisão)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade e credibilidade do depoimento dos policiais militares
  2. 2 possibilidade de desclassificação do crime para porte para consumo (art. 28, Lei 11.343/06)
  3. 3 incidência da majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente o habeas corpus porque, apesar de manter a validade da prova e a condenação por tráfico e a incidência da majorante do art. 40, III da Lei 11.343/06 e de afastar a minorante do art. 33, §4º diante de processo em curso e indícios de dedicação ao tráfico, verificou-se ser cabível a revisão dosimétrica em atenção à primariedade do paciente, pena-base no mínimo legal e ao resultado final inferior a quatro anos, determinando-se a redução da pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias, o regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos a serem fixadas pelo juízo da execução.

Court Disposition

ordem concedida parcialmente (habeas corpus concedido parcialmente)

Orders

  • Reduzir as penas do paciente para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão
  • Fixar o regime inicial em aberto