HC 857384 - DECISAO

HC 857384 - DECISAO

O Tribunal de origem não apresentou fundamentação idônea para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, pois a quantidade e a natureza das drogas apreendidas e a falta de ocupação lícita, isoladamente, não justificam o afastamento do benefício; aplicou-se a redução máxima, redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, 166 dias-multa, com regime inicial aberto e substituição da pena privativa por restritivas de direitos.

Parties
Paciente: KAUE DE OLIVEIRA FELIX; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

KAUE DE OLIVEIRA FELIX

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Se a quantidade de droga e a falta de ocupação lícita, isoladamente, são suficientes para afastar o tráfico privilegiado
  3. 3 Fixação do regime inicial e substituição da pena privativa por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem não apresentou fundamentação idônea para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, pois a quantidade e a natureza das drogas apreendidas e a falta de ocupação lícita, isoladamente, não justificam o afastamento do benefício; aplicou-se a redução máxima, redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, 166 dias-multa, com regime inicial aberto e substituição da pena privativa por restritivas de direitos.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Reconhecer a incidência da causa de redução de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.
  • Redimensionar a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e pagamento de 166 dias-multa.