AREsp 2502593 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque não demonstrou de forma específica como seria possível acolher o recurso especial sem reexaminar fatos e provas, não impugnou adequadamente os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial (art. 1.029 CPC; art. 932, III, CPC), incidindo assim óbices da jurisprudência (Súmula nº 7 do STJ; enunciados de súmula) e, por isso, aplica-se o não conhecimento do agravo com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: Agravante; Apelante: Ministério Público; Apelante: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (criminal) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Fundamentação Do Recurso (art. 1.029 Cpc)
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Fundamentação Do Recurso (art. 1.029 Cpc)

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Parties

Agravante

Agravante

Ministério Público

Apelante

Defesa

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (criminal) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial face à necessidade de fundamentação específica
  2. 2 aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/06 pelos tribunais ordinários
  3. 3 incidência da Súmula nº 7 do STJ por reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque não demonstrou de forma específica como seria possível acolher o recurso especial sem reexaminar fatos e provas, não impugnou adequadamente os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial (art. 1.029 CPC; art. 932, III, CPC), incidindo assim óbices da jurisprudência (Súmula nº 7 do STJ; enunciados de súmula) e, por isso, aplica-se o não conhecimento do agravo com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Com fulcro no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.