HC 933456 - DECISAO

HC 933456 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para substituição do recurso previsto, não se verificando ilegalidade manifesta que justifique o conhecimento de ofício; o acórdão recorrido assentou-se em prova suficiente (apreensão de 4 pedras de crack, apreensão de objetos associados à traficância e depoimentos policiais) e a alegação quanto à aplicação da Súmula 444 não foi enfrentada pelo acórdão, além de inexistir na certidão referência ao processo indicado, impedindo a demonstração de ilegalidade flagrante. A desclassificação demandaria reexame probatório incompatível com habeas corpus.

Parties
Paciente: VITOR BASTOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Desclassificação Para Usuário, Súmula 444/stj, Prova Testemunhal Policial, Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Desclassificação Para Usuário Súmula 444/stj Prova Testemunhal Policial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

VITOR BASTOS DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de desclassificação de tráfico para usuário (art. 28 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 uso de processo em curso para agravar a pena básica (Súmula 444/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para substituição do recurso previsto, não se verificando ilegalidade manifesta que justifique o conhecimento de ofício; o acórdão recorrido assentou-se em prova suficiente (apreensão de 4 pedras de crack, apreensão de objetos associados à traficância e depoimentos policiais) e a alegação quanto à aplicação da Súmula 444 não foi enfrentada pelo acórdão, além de inexistir na certidão referência ao processo indicado, impedindo a demonstração de ilegalidade flagrante. A desclassificação demandaria reexame probatório incompatível com habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se