HC 922252 - DECISAO

HC 922252 - DECISAO

A ordem foi denegada porque há elementos concretos que justificam a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP: materialidade e indícios do tráfico, grande quantidade de entorpecentes e instrumentos de traficância, indício de reiteração delitiva e antecedentes/medida cautelar em curso; além disso, a prisão domiciliar prevista no art. 318-A não foi aplicada por exceção diante da circunstância de o tráfico ocorrer na residência, expondo os menores a risco, justificando a manutenção da prisão preventiva.

Parties
Paciente: INDIANARA ELOY DE JESUS; Impetrante: DEFESA; Manifestante/respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar (art. 318 a Cpp), Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar (art. 318 a Cpp) Habeas Corpus Medidas Cautelares

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Parties

INDIANARA ELOY DE JESUS

Paciente

DEFESA

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante/respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares menos gravosas
  3. 3 aplicação do art. 318-A do CPP (prisão domiciliar para mãe de menores)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque há elementos concretos que justificam a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP: materialidade e indícios do tráfico, grande quantidade de entorpecentes e instrumentos de traficância, indício de reiteração delitiva e antecedentes/medida cautelar em curso; além disso, a prisão domiciliar prevista no art. 318-A não foi aplicada por exceção diante da circunstância de o tráfico ocorrer na residência, expondo os menores a risco, justificando a manutenção da prisão preventiva.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se.