HC 929688 - DECISAO

HC 929688 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a matéria suscitada demanda reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus; ademais, a condenação foi fundamentada em provas produzidas em instrução (incluindo depoimentos policiais e elementos circunstanciais sobre quantidade e modo de apreensão das drogas) que dão suporte à decisão condenatória.

Parties
Paciente: LUCAS EDUARDO LIMA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA (Apelação Criminal nº 7045148-20.2023.8.22.0001); Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Depoimento Policial, Insuficiência Probatória, Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Depoimento Policial Insuficiência Probatória Habeas Corpus Reexame Fático Probatório

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Parties

LUCAS EDUARDO LIMA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA (Apelação Criminal nº 7045148-20.2023.8.22.0001)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 uso inadequado do habeas corpus para reexame fático-probatório
  2. 2 valoração probatória do depoimento policial
  3. 3 necessidade de recursos próprios (recurso ordinário/recurso especial)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a matéria suscitada demanda reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus; ademais, a condenação foi fundamentada em provas produzidas em instrução (incluindo depoimentos policiais e elementos circunstanciais sobre quantidade e modo de apreensão das drogas) que dão suporte à decisão condenatória.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.