AREsp 2468788 - DECISAO

AREsp 2468788 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão da defesa demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem reputou suficientes os elementos (mensagens, diversidade e quantidade de drogas apreendidas, período de atuação e propaganda) para afastar a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Agravante/recorrente: ANDRIELLI BECHTOLD; Agravado/tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Provas (súmula N. 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Provas (súmula N. 7/stj)

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Parties

ANDRIELLI BECHTOLD

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Agravado/tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial face à necessidade ou não de reexame de prova
  2. 2 Aplicação ou não da minorante do tráfico privilegiado prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Se há provas suficientes de dedicação às atividades criminosas pela recorrente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão da defesa demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem reputou suficientes os elementos (mensagens, diversidade e quantidade de drogas apreendidas, período de atuação e propaganda) para afastar a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.