HC 912973 - DECISAO

HC 912973 - DECISAO

A ordem foi denegada porque restou demonstrada fundada suspeita que autorizou a busca pessoal e a reapropriação da sacola descartada pelo paciente, tornando lícita a prova obtida; não houve prova de violação da cadeia de custódia ou de constrangimento para obtenção de confissão informal, a qual não foi utilizada para a condenação; e a anotação de extinção da punibilidade por prescrição da pretensão executória foi considerada suficiente para configurar maus antecedentes, impedindo o reconhecimento do tráfico privilegiado previsto no artigo 33, §4º, da Lei 11.343/06.

Parties
Paciente: JOÃO VITOR GRAÇA JOAQUIM; Corréu: FABIO MAGGESSI PEREIRA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Invasão De Domicílio, Cadeia De Custódia, Direito Ao Silêncio, Tráfico Privilegiado, Prisão Em Flagrante, Maus Antecedentes, Prescrição Da Pretensão Executória
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Invasão De Domicílio Cadeia De Custódia Direito Ao Silêncio Tráfico Privilegiado +3 more

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Parties

JOÃO VITOR GRAÇA JOAQUIM

Paciente

FABIO MAGGESSI PEREIRA JUNIOR

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal
  2. 2 invasão ilegal de domicílio
  3. 3 quebra da cadeia de custódia

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque restou demonstrada fundada suspeita que autorizou a busca pessoal e a reapropriação da sacola descartada pelo paciente, tornando lícita a prova obtida; não houve prova de violação da cadeia de custódia ou de constrangimento para obtenção de confissão informal, a qual não foi utilizada para a condenação; e a anotação de extinção da punibilidade por prescrição da pretensão executória foi considerada suficiente para configurar maus antecedentes, impedindo o reconhecimento do tráfico privilegiado previsto no artigo 33, §4º, da Lei 11.343/06.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem
  • Publique-se