AREsp 2656769 - DECISAO

AREsp 2656769 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente apenas atacou um dos fundamentos do acórdão recorrido (quantidade de entorpecente), silenciando quanto a outro fundamento suficiente (mensagens do celular que demonstram dedicação à traficância); por isso incide a Súmula 283 do STF (e, por similitude, a Súmula 284), tornando o recurso especial inadmissível.

Parties
Recorrente/agravante: ALEXANDRE MARCOS BARATA DA SILVA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Inadmissão De Recurso Especial Súmula 283/stf Súmula 284/stf

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Parties

ALEXANDRE MARCOS BARATA DA SILVA

Recorrente/agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Recorrido

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 (redução de pena)
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos suficientes da decisão recorrida (Súmula 283/STF)
  3. 3 valoração de prova quanto à dedicação à atividade criminosa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente apenas atacou um dos fundamentos do acórdão recorrido (quantidade de entorpecente), silenciando quanto a outro fundamento suficiente (mensagens do celular que demonstram dedicação à traficância); por isso incide a Súmula 283 do STF (e, por similitude, a Súmula 284), tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos da fundamentação acima exposta.
  • Publique-se.