HC 914597 - DECISAO

HC 914597 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a condenação do paciente já transitou em julgado e a impetração tem natureza de sucedâneo de revisão criminal, hipótese em que esta Corte se revela incompetente para conhecer do pedido, não estando demonstrada flagrante ilegalidade apta a justificar o conhecimento de ofício; ademais, a questão de desclassificação envolveria reexame fático-probatório inadequado à via do habeas corpus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Desclassificação De Crime, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Revisão Criminal Desclassificação De Crime Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 pedido de desclassificação de tráfico para uso (art. 28 da Lei 11.343/06)
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a condenação do paciente já transitou em julgado e a impetração tem natureza de sucedâneo de revisão criminal, hipótese em que esta Corte se revela incompetente para conhecer do pedido, não estando demonstrada flagrante ilegalidade apta a justificar o conhecimento de ofício; ademais, a questão de desclassificação envolveria reexame fático-probatório inadequado à via do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.